ATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 31.08.1987.

Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima Segunda Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Kenny Braga, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Clóvis Brum que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata Declaratória da Nonagésima Primeira Sessão Ordinária e das Atas da Nonagésima Sessão Ordinária e da Vigésima Quinta Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Octagésima Nona Sessão Ordinária, foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 472/87, do Sr. Prefeito Municipal; Telegrama do Sr. Nelson Pereira da Silva, Diretor Administrativo da Companhia Carris Porto-alegrense. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Getúlio Brizolla prestou homenagem ao ex-Presidente Getúlio Vargas, destacando a luta empreendida por S.Exa. em prol do povo brasileiro. Dizendo estar trabalhando para a melhoria da comunidade porto-alegrense, congratulou-se com a administração do Sr. Alceu Collares à frente da Prefeitura Municipal e lamentou a forma como alguns grupos marginais vêm depredando bens públicos, anulando esforços do Executivo na manutenção destes bens. O Ver. Flávio Coulon leu e comentou documento subscrito por Parlamentares da Casa e por entidades representantes de setores envolvidos no Projeto Praia do Guaíba, encaminhado ao Pref. Alceu Collares, onde é analisado este projeto, colocada a preocupação quanto a possíveis prejuízos que o mesmo poderia trazer ao meio ambiente e quanto à forma como vem sendo conduzida a questão pelo Executivo Municipal e solicitada a participação de todos os setores envolvidos e da população nos debates e decisão relativas ao assunto. Destacou a importância de que a Secretaria Municipal do Planejamento tenha uma presença concreta em medidas que acarretem reflexos de longo prazo em Porto Alegre. O Ver. Jorge Goularte lamentou críticas feitas pelo Dep. Raul Pont, do PT, às Forças Armadas, em Sessão Solene realizada, semana passada, na Assembléia Legislativa do Estado, que ocasionaram a saída da Sessão do Gen. Edson Boscaoci Guedes, salientando a inoportunidade das críticas feitas por aquele Deputado. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de trinta e um de agosto a sete de setembro do corrente ano; do Ver. Clóvis Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de trinta e um de agosto a dois de setembro do corrente ano. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Peró Job, em substituição ao Ver. Aranha Filho e, informando que S.Exa. já prestava compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Ainda, o Sr. Presidente determinou a convocação do Suplente Marcinho Medeiros, em face do Requerimento do Ver. Clóvis Brum, acima aprovado. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Rafael Santos, Ignácio Neis, Raul Casa, Getúlio Brizolla, Paulo Sant’Ana e Frederico Barbosa, acerca da regimentalidade de desistência, por motivos particulares, por Suplente de assumir a Vereança tendo sido convocado para tal. E o Ver. Nilton Comin falou sobre reunião realizada entre representantes da União, do Estado e do Município, na busca do cumprimento de convênio firmado entre estas três partes, na tentativa de solucionar o problema dos alagamentos que ocorrem no Município. Disse que requererá à Casa a constituição de uma Comissão Especial para tratar das inundações em Porto Alegre, discorrendo sobre os prejuízos que as mesmas têm acarretado à população. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/87, por dezesseis votos SIM contra seis votos NÃO, com Declaração de Voto dos Vereadores Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Isaac Ainhorn, Paulo Satte, Pedro Ruas e Teresinha Irigaray, tendo sido discutido pelo Ver. Hermes Dutra e submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Caio Lustosa. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/87. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Werner Becker e Isaac Ainhorn, acerca da forma regimental de solicitação de renovação de votação para o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/87. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Voto de Congratulações com Home Engenharia Ltda., pela passagem de seu aniversário; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Zamprogna S.A. Importação, Comércio e Indústria; com a Coral da Olvebra, pela passagem de seus aniversários; Votos de Pesar pelo falecimento de José Villalba; solicitando a realização de uma Sessão Solene no dia dezessete de novembro do corrente ano, às dezesseis horas, para comemorar o 60º aniversário de fundação da Sociedade Ginástica Navegantes São José; solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia oito de setembro do corrente ano seja destinada a homenagear a classe dos Administradores, que tiveram sua profissão criada em nove de setembro de 1965; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Ennio Terra, de Voto de Pesar pelo falecimento de Hilda Bueno; solicitando a realização, dia dezenove de novembro do corrente ano, às dezesseis horas, de uma Sessão Solene destinada a homenagear a Semana do Negro - Dia do Zumbi, em razão de ser a data de vinte de novembro consagrada como o “Dia da Consciência Negra” em todo o Brasil; solicitando a realização, dia doze de novembro do corrente ano, de uma Sessão Solene dedicada a homenagear o Dia dos Avós e o 23º aniversário da Casa do Poeta RioGrandense, em razão desta cultuar esta data homenageando os avós que se destacaram durante o ano; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com Cláudio Taffarel, pela conquista da Medalha de Ouro nos “X Jogos Pan-Americanos” de Indianópolis, na modalidade Futebol; com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Porto Alegre, pela passagem do Dia do Jornalista; com a Rede Brasil Sul de Comunicações, pela passagem do aniversário de fundação da RBS TV Blumenau, SC; com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, SENAC; com o Serviço Social do Comércio, SESC, pela passagem de seus aniversários de fundação; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com Carlos Galvão Krebs, por receber a Comenda Negrinho do Pastoreiro; com a Sociedade Portuguesa de Beneficência, pela posse da Diretoria do Conselho Deliberativo; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Congratulações com a Rádio Princesa, pela passagem do aniversário do programa “Tarde de Sucessos”; do Ver. Nilton Comin, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para, no prazo de noventa dias, estudar e acompanhar as inundações nas ruas de Porto Alegre; do Ver. Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com o Eng. Pedro Bisch Neto, por sua reeleição como Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul; com a Dra. Ione Pacheco Sirotsky, por sua inscrição definitiva no quadro de Advogados da OAB/RS. Ainda, foi apregoado Requerimento do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Congratulações com pessoas relacionadas anexo ao Requerimento, pela condecoração com o diploma de Colaborador Emérito do Exército. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Werner Becker, Isaac Ainhorn, Raul Casa, Flávio Coulon e Caio Lustosa, acerca do Requerimento do Ver. Jorge Goularte acima referido. Ainda, foi apregoado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 38/87 fosse considerado em regime de urgência, o qual deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Caio Lustosa, acerca do conteúdo do Projeto de Lei do Executivo nº 38/87. Após, por solicitação do Ver. Hermes Dutra, foi efetuada nova verificação de “quorum”. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e dezenove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli e Jaques Machado e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jaques Machado. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra o Ver. Clóvis Brum. Ausente. O próximo orador inscrito é o Ver. Ennio Terra, que cede seu tempo ao Ver. Getúlio Brizolla.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e senhores funcionários da Casa, venho hoje à tribuna para homenagear o dia do maior líder internacional, Getúlio Vargas. E quando falo em Getúlio Vargas, trago um “recuerdo” muito grande, porque foi o homem, natural de São Borja, que não teve momento especial para servir um ou outro, mas serviu a todo o povo brasileiro. Srs. Vereadores, eu até falo com voz mais alta, quando se trata de um cidadão brasileiro que tem um cuidado com sua própria família, e quando tem cuidado com o ser humano. Coloco uma verdade, e esta verdade é de Vargas, é de Brizola, é de gente do povo. Demagogia não, verdade sim. Como gaúcho, pois sou filho do Rio Grande, eu acho, Ver. Jorge Goularte, que temos que cuidar mais do nosso povo, temos que olhar para o que está acontecendo. Eu saio por aí, de pés no chão, ou de botas e poncho e vou cuidar das minhas vilas. Não sou como outros Vereadores, que não sabem o que acontece com o seu povo. A realidade que nós temos à frente é a fome do povo, é a miséria do povo. Não sou demagogo, mas tenho uma profunda preocupação com os Governos do meu País, que não estão fazendo nada por este povo e tentam destruir o que é feito, pois, enquanto o Prefeito Alceu de Deus Collares contrata um Secretário, pelo menos para colocar luz em uma praça, vêm os marginais do outro Governo e quebram a luz. Será que o Prefeito é culpado? Esta é uma pergunta que fica no ar. Com todo o respeito, é uma vergonha o que estão fazendo com o Município de Porto Alegre e eu, como recebi o voto do povo, sou obrigado a usar esta tribuna para falar a verdade. Sem falar em sigla partidária, vamos cuidar do que é nosso, e não botem a culpa em uma pessoa que não deve nada. Se a pessoa bota luz em uma praça e amanhã está tudo quebrado, o que fazer? Vamos botar mais seguranças, um em cada poste, cuidando. E esses Partidos que vêm de baixo, que não são Partidos, vêm dar paulada em uma coisa que Alceu de Deus Collares faz com carinho. Eu moro, graças a Deus, pagando aluguel, e hoje vejo o absurdo, o desespero de quem paga aluguel. É uma vergonha. E digo mais: será que o Sarney não olha um pouquinho para o Rio Grande? Será que esse PMDB, esses outros Partidos que não são Partidos, não vão olhar para o povo? Agora, sabem pegar o voto do povo lá nas vilas; na época de eleições, vão até de joelhos. Agora, o Getúlio Brizolla, que briga a favor do povo, até quem sabe não tem voto porque fala a verdade? Mas eu estou em cima da verdade e não mudo. Srs. Vereadores, tenho orgulho em dizer que sou trabalhador e também em ser gente. Agora, porque sou gente? Porque trabalho, eu trabalho mesmo, hoje até, assistindo uma colocação de tirar o lixo da rua, enfrentei dois caminhões e olhei bem de perto e agarrei à unha, pois tenho dois braços, duas mãos e dez dedos, Ver. Aranha Filho. Eu não tenho demagogia como V.Exa., sou gente. Enquanto houver um Brizolla na terra haverá uma pureza, uma verdade. Há colegas meus que às vezes são até contra Leonel Brizola, aceito essa posição, mas gente igual, do tamanho do Ver. Raul Casa, só fazendo outra casa. O Ver. Raul Casa merece uma homenagem especial porque é gente do tamanho de Leonel de Moura Brizola e do tamanho das crianças do Rio Grande. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para registrar e transcrever o documento entregue por mais de 30 entidades e por alguns Vereadores, na última sexta-feira, ao Exmo. Sr. Alceu de Deus Collares, MD. Prefeito Municipal de Porto Alegre.

Devo iniciar, Sra. Presidente, dizendo que fui um dos elaboradores deste documento, mas entendi de não assiná-lo e não encaminhá-lo ao Sr. Prefeito, nem estar presente, uma vez que entendo que antes do Sr. Prefeito trazer este Projeto aqui para dentro da Câmara, antes de tomar conhecimento oficial deste documento, não me cabe dialogar a respeito do mesmo com o Executivo. De modo, para que fique bem claro que a participação que tive na elaboração e para dar o meu total apoio a este documento é que eu o trago hoje a esta tribuna. (Lê.)

“Excelentíssimo Senhor

Dr. Alceu de Deus Collares

M.D. Prefeito Municipal de Porto Alegre

Senhor Prefeito:

A cidade, como organismo dinâmico, está em constante processo de crescimento e de transformação. Sua estrutura física, edificações e espaços abertos, criados para viabilizar a existência da sociedade urbana, ao se ampliar, ocupa espaços vazios ou substitui tecidos em processos de degenerescência. Neste caminho, para facultar uma existência humana satisfatória, são necessários o respeito às características do sítio natural preexistente, ao patrimônio cultural e à vontade da população. Nestas últimas décadas, durante o período de governos autoritários, inúmeras intervenções se processaram na malha urbana de Porto Alegre sem a menor consideração tanto ao patrimônio ambiental (natural e cultural) quanto aos anseios populares. Construíram-se viadutos, rasgaram-se corredores de transporte, consumiram-se espaços verdes, destruíram-se espaços culturais tradicionais, comprometeram-se paisagens naturais insubstituíveis. O saldo foi a transformação da cidade razoavelmente apropriada às necessidades humanas em uma metrópole desarticulada, confusa, desumana e comprometida. Hoje, quando voltamos a escolher pelas urnas nossos governantes, não podemos admitir que esta situação se mantenha. Faz parte integrante do processo democrático a participação dos cidadãos nas decisões que dizem respeito às modificações do espaço em que vivem.

A Praia de Belas, compreendendo a faixa marginal do Guaíba entre a Ponta da Cadeia e a Ponta do Melo, por suas características, por sua localização, por ser bem de uso comum do povo e propriedade do poder público, pela sua proximidade ao centro urbano e às áreas mais densamente ocupadas da cidade e pelos usos que já contém, ainda que precariamente instalados, é um espaço da cidade de Porto Alegre que somente poderá ter sua ocupação definida através de um amplo debate de todos os setores da sociedade civil porto-alegrense.

Para tanto, faz-se mister que a Administração Municipal exerça sua atribuição inalienável de gestão do território municipal e, através de seus órgãos, para este fim estruturados (Secretaria do Planejamento Municipal e Secretaria Municipal do Meio Ambiente), proceda às tratativas para a determinação das diretrizes da ocupação consubstanciadas no levantamento dos dados e informações sobre a área (estudo do meio, clima, hidrologia, análise dos usos), no estabelecimento do processo de envolvimento da coletividade na discussão, na confecção do programa para urbanização e na definição dos projetos que se fizerem necessários.

No entanto, não é isto que se fez. Decidindo ocupar a Praia de Belas, Vossa Excelência, desconhecendo a plenitude de usos já existentes no local, esquecendo que à população cabe decidir quanto aos destinos de seu espaço urbano e deixando de lado os órgãos da própria Administração aos quais cabe o disciplinamento da ocupação do solo no Município, contratou escritório particular de arquitetura a quem encomendou a elaboração de estudo de viabilidade para urbanização da área. Ora, tal medida não apenas alija das decisões a sociedade civil de Porto Alegre, como excluiu, pelo próprio teor do contrato assinado com o arquiteto, a Secretaria do Planejamento Municipal das tratativas para organização daquele espaço da cidade. Tanto mais grave torna-se este procedimento quanto mais importante e extenso é o espaço da cidade a ser por ele apropriado.

O estudo de viabilidade elaborado pelo escritório contratado, constando de planta, perspectivas e estimativas de áreas do projeto, vem sendo apresentado para diferentes entidades e associações. Não se abre, porém, por esta via, a discussão do programa e da proposta. Pretende Vossa Excelência apenas obter a coonestação de vossa decisão pelas pessoas que assistem à apresentação. Prova disto é o fato que as vozes discordantes do empreendimento projetado são consideradas inimigos rancorosos. Não é por esta via que uma administração que se pretende democrática, conduz os seus passos. Principalmente quando entre os planos e objetivos da proposta inclui-se a alienação de bens públicos para iniciativa privada e a utilização de parcelas de bens de uso do povo (parques) para edificações destinadas ao uso particular.

A área da Praia de Belas é resultante de aterro hidráulico efetuado sobre o Guaíba sendo seus terrenos, de domínio público, distribuídos proporcionalmente entre Prefeitura, Estado e DNOS e bens de uso comum do povo conforme Convênio de 28/4/73 e respectivos termos aditivos. Suas características são especiais pela sua localização: margens de corpo d’água e proximidade da zona central, e por sua destinação: áreas de lazer e recreação e zonas de expansão das atividades administrativas e do centro urbano. Não podemos, pois admitir sua destinação a empreendimento que, além de alienar áreas de uso do povo à iniciativa privada, dirige-se apenas a usuários pertencentes à categoria econômica mais privilegiada. Também não é aceitável que, sem dar importância à necessidade da implantação de uma efetiva política habitacional, seja utilizado, para vender a imagem da proposta, o argumento de que parte do resultado financeiro será destinado para fins sociais.

Por todos estes motivos as entidades que subscrevem o presente documento exigem:

1º) que seja assegurada a ampla participação popular no debate e decisão sobre o PROGRAMA a ser adotado para a área de aterros na Praia de Belas, entre a Ponta da Cadeia e a Ponta do Melo, ou seja, que a população possa decidir o que deseja implantar na área;

2º) que as alternativas de viabilidade urbanística, o estudo dos impactos urbanos decorrentes da implantação do programa a ser adotado e a viabilidade econômica, sejam propostos pelas equipes técnicas da Secretaria do Planejamento Municipal que, se necessário, podem ser ampliadas ou reestruturadas para tal e que se compõem de técnicos que são funcionários a serviço da coletividade porto-alegrense;

3º) que qualquer proposta de alienação de bens patrimoniais de propriedade do município na área, seja acompanhada pelos projetos detalhados em todos os níveis, das obras, equipamentos e infra-estrutura onde serão aplicados os recursos auferidos com a alienação;

4º) que seja elaborada perícia técnica jurídica sobre a situação legal das áreas resultantes dos aterros realizados pelo DNOS a partir do Convênio celebrado entre este, o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal em 1973;

5º) que o Executivo Municipal assuma o compromisso público de não solicitar regime de urgência na votação do projeto relativo à Praia de Belas ao enviá-lo à Câmara Municipal para possibilitar, antes de sua discussão em Plenário, o amplo debate pela população da cidade.

Porto Alegre, 25 de agosto de 1987.”

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproveitando, ainda, o tempo que me resta, eu gostaria de colocar, aqui, ainda dentro deste tempo, uma indagação. A atual Administração de Porto Alegre marginalizou totalmente os técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento. As grandes transformações da Cidade não passam mais pela Secretaria de Planejamento. Assim foi no Plano Diretor quando as alterações foram todas acertadas e estudas totalmente à revelia da equipe técnica da Secretaria Municipal do Planejamento, que inclusive se rebelou contra estas alterações, e agora um projeto desta envergadura, um projeto que vai alterar ou que poderá alterar violentamente o panorama de mais de 104 hectares da orla do Guaíba, é incrível que este assunto fique à margem da Secretaria Municipal do Planejamento.

Então, me parece que a Administração de Deus Collares, ela tem que se definir. Para que existe a Secretaria do Planejamento, afinal? O que ela vai fazer com toda esta tradição? O que ela vai fazer com a história desta Secretaria? O que ela vai fazer com todo este planejamento que foi feito nesta Cidade por esses técnicos ao longo de todos esses anos? Agora simplesmente ignorado e se contrata serviços de fora, além de alterarem o Plano Diretor com Emenda de Vereador sem que as repercussões dessas práticas sejam avaliadas pela SPM. Então, é algo que não se consegue visualizar sobre o que pretende a Administração do PDT em Porto Alegre. É fazer terras arrasadas com a SPM, deixando para o futuro sacramentadas as transformações mais violentas e que se prolongarão ao longo de 50 ou 100 anos dentro desta Cidade, à revelia da SPM? Ou ela, realmente, vai dar essa função à SPM? Esta Cidade vem sendo pensada pela SPM, certo ou errado, há mais de cinqüenta anos, dentro de uma filosofia de vida de cidade e de desenvolvimento, conservada há mais de 50 anos. Agora, à margem disso, muda-se essa orientação. Isso é algo que não dá para se entender. Essas afirmativas de baixa qualidade, no sentido de que o que há é ciúme, inveja de um determinado grupo de arquitetos, isso é somente para distrair a discussão. A discussão é muito mais séria, profunda, pois se trata de que se é cometido a um pequeno grupo de arquitetos o poder divino de alterar a filosofia de 50 ou 100 anos de uma cidade, por que esse grupo restrito é que entendeu realmente o que é bom para esta Cidade, de repente.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são essas as considerações que gostaria de colocar mais uma vez nesta tribuna, lembrando, aqui, as palavras ditas com muita propriedade pelo Ver. Werner Becker, que este assunto entra em discussão de tal maneira conturbado, o assunto Praia do Guaíba, entra em discussão de tal maneira atropelado, que a gente tem dúvidas entre o que dizer na realidade, porque se de um lado nos colocamos contra, digamos, ao Projeto, somos chamados de retrógrados, invejosos, por não entender a Cidade; quem se coloca a favor, de outro lado, também tem seus comprometimentos. De modo que o atropelo deste assunto é prejudicial.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com V. Exa. com relação ao impasse, mas digo que quem está na chuva tem que se molhar. O Prefeito, que é quem tem maior interesse neste Projeto, talvez seja a sua maior obra, ele é quem tem que deixar o debate mais claro, mais amplo. Deve ter as suas razões, por isso vamos debater, vamos discutir. Tem gente contra, gente a favor, da mais alta capacidade, e para que nos constranger, para que negligenciar? Acho que a Câmara de Vereadores constrangida vai sair mal deste episódio.

O SR. FLÁVIO COULON: Encerro meu pronunciamento com o brilhante aparte de V. Exa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Frederico Barbosa, que cede seu tempo ao Ver. Jorge Goularte, por quinze minutos.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como militar da reserva que sou, Sargento do Exército Brasileiro, não posso me omitir de comentar dois fatos ocorridos esta semana que passou.

O primeiro deles refere-se a um fato altamente lamentável, qual seja, as ofensas que fez o representante do PT, Raul Pont, ora, vejam só, quem é Raul Pont para ofender as Forças Armadas? Raul Pont, do seu imenso cabedal de sabedoria e votos, resolve investir em uma Sessão Solene, onde estava presente um homem da mais alta envergadura moral deste País, um “gentleman”, para quem conhece, que é o Gen. Edson Boscacci Guedes, uma figura, repito, inatacável, um homem de fino trato, educado, que jamais ofendeu qualquer uma pessoa. Esse fato, esse comentário, é porque alguma coisa tem que ser dita para parar com essa história de que: “ah porque a ditadura do passado, porque os militares e não sei o que mais”. Mas, eu pergunto: não houve uma anistia, ampla e geral e irrestrita? Essa anistia não tem mão dupla, não é para ambos os lados, para se anistiar o que aconteceu? Pois continuam, ainda, alguns iluminados, a reagir, a investir contra as Forças Armadas. O militar brasileiro é o povo fardado. É o povo! Exatamente no Exército Brasileiro ele é mais povo ainda. Quem comparece? Quem é o representante do nosso Exército, se não o soldado da mais modesta vila, como este Vereador, que, quando chegou ao Exército Brasileiro, tinha o segundo ano primário, com o perdão da má palavra, o segundo ano primário, e que lá conseguiu, mercê de esforços é claro, mas de compreensão, formar-se em Direito e fazer vários cursos de extensão universitária. Então, veja bem, cá entre nós, é preciso que alguma coisa seja dita, quem é Raul Pont para investir contra as Forças Armadas, numa solenidade, num gesto de total incompreensão do que é uma solenidade? O General foi convidado, ele não foi lá espontaneamente. Num outro momento, eu posso até, democraticamente, aceitar, embora não concorde. Tudo bem, isto é democracia. Agora, numa Sessão Solene, eu não concordo. Então, são estas coisas que deixam a gente descrente. O que é uma democracia plena? É saber respeitar as pessoas.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não tenho nenhum tipo de procuração para defender o Deputado do PT Raul Pont, que é um moço inteligente e competente na sua profissão, mas faço duas observações: prestei atenção ao episódio e quero dar minha opinião. Acho que não cabe ao Comandante do 3º Exército pautar o discurso do Deputado e também não cabe ao Deputado fazer determinados tipos de assertivas, que naquele momento caracterizam uma inoportunidade. Não cabe ao General pautar as idéias do Deputado e o que me surpreende mais é que os generais estão muito falantes. Isto é sinal de debilidade da nossa democracia, porque em nenhuma democracia civilizada do mundo europeu se dá cartaz aos generais como se dá aqui, no Brasil, inclusive sobre os rumos da Assembléia Nacional Constituinte, que tem um grupo de Deputados escalados pelo povo para fazê-lo. Essa intromissão do General na política partidária é que me chama atenção, e não a inoportunidade do discurso do Dep. Raul Pont.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu continuo insistindo que o Gen. Edson Boscacci Guedes é um “gentleman”, um homem fino, educado, de uma cultura extraordinária, e de uma grande “finesse”. Jamais ofende ninguém; se ele não tivesse sido agredido não teria tomado uma posição dessas. Um homem tem motivos de sobra para ter a tranqüilidade de compreender os gestos inoportunos.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que, infelizmente, se caiu numa confusão. Temos que diferenciar muito o posicionamento político do problema de educação. É falta de educação se convidar uma pessoa para receber uma homenagem e dizer o que se disse, que o Exército entregou o Brasil às multinacionais. Se eu convido V. Exa. para dizer que Getúlio Vargas entregou a esposa de Prestes aos fascistas, não é o momento para dizer isso numa homenagem. Houve, nesta Casa, uma Sessão em homenagem à Nicarágua. Eu poderia falar contra a família “Chamorro”, mas desejo, inclusive, que o Governo sandinista tenha sucesso. Não se pede que ninguém mude de idéia, ou então não se faça a Sessão em homenagem. Que se faça uma Sessão Especial para discutir este papel das Forças Armadas. Aí sim, cabe dizer-se dez vezes mais do que foi dito. Lamentavelmente, o que faltou foi educação, o que é mais lamentável ainda em se tratando de um professor.

O SR. JORGE GOULARTE: A propósito do que diz o Ver. Kenny Braga, já vou entrar neste assunto. Acho perfeitamente normal que o Gen. Leônidas Pires Gonçalves, que é um cidadão brasileiro, tenha todo o direito, ainda mais como Ministro, de opinar como opina qualquer outra pessoa neste País, principalmente com a responsabilidade que ele tem de comandar uma das Forças Armadas e ainda mais que ele falou em nome das três Forças Armadas. Agora, eu pergunto: democracia é amordaçar os militares? É não deixar falar? Quando a imprensa dá cobertura, ela dá para quem quer e esta Casa é testemunha disto. E isto não pode ser evitado. Mais uma vez, lamentavelmente, se tenta voltar ao passado. Isto é que é revolver o passado. Dizer que não podem falar porque são militares. Onde está a democracia? Democracia é ouvir todos os lados, especialmente aqueles que pensam diferentemente de mim. E eu os ouço e respeito.

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É um prazer muito grande ver um irmão, amigo, como o Ver. Jorge Goularte, subir à tribuna para defender o que é nosso, o que é do povo. Isto é muito importante. V. Exa. tem a filosofia e a honestidade do homem público, do homem trabalhador. Ver. Jorge Goularte, há muitos anos te admiro como um lutador; o senhor já é muito grande e não quero que cresça mais, no tamanho, mas em frases, sim, para diminuir estas mentiras do PMDB e desses Partidos fracassados. Um abraço pelo aparte e conte com o meu apoio.

O SR. JORGE GOULARTE: O que mostra que o PDT, na sua linha mais popular, aquela que é linha povo, apóia o meu pronunciamento; o Vereador Kenny Braga, das altas elites pensantes deste País, não conhece o pensamento da população lá da vila, aquele que tem o contato direto com o povo sofrido, que amassa barro nas vilas, que é o Ver. Getúlio Brizolla, senão teríamos que falar aqui que o PDT tem mais ala que escola de samba, o que não é verdade; o PDT é um Partido que tem um pensamento forte em defesa de todas as instituições, inclusive das Forças Armadas. Por isso é que, com tranqüilidade, digo que lamento profundamente estas atitudes que querem um retrocesso; isso é querer o retrocesso. Cada vez que um cidadão diz: “isso é coisa do autoritarismo”, é porque não tem nada a dizer, daquela cabeça não sai nada; tem que pensar é no presente e no futuro, Ver. Kenny Braga. Se V. Exa. quiser, em outra oportunidade, com mais tempo, vamos fazer um retrocesso é no seu Partido para vermos como é que ele tem agido ao longo de tantos anos. São essas coisas. Aliás, um Deputado do seu Partido, militar de alto gabarito, Antonio Brasil Carús, gente finíssima, não deve gostar do seu ponto de vista, mas como ele é de outra ala, a ala de V. Exa. não é a das baianas, mas anda próxima à ala do tambor, como é a ala que apenas bate tambor quando o Brizola dá o grito ou apita, o Brasil não deve estar achando válidas essas atitudes. É General? E daí? É povo fardado. O Exército Brasileiro, a Marinha Brasileira, a Aeronáutica Brasileira, é povo fardado. É uma instituição como qualquer outra. Tem o bom e tem o mau. Onde não tem? Todavia, acho que deve ser respeitada a instituição em si e nesta ninguém toca; pelo menos, desde que eu saiba, calado eu não fico. Eu a defendo porque eu a conheço e, como menino de vila popular, cheguei ao Exército Brasileiro como qualquer um pode chegar e deve chegar, tendo como soldado o Ver. Raul Casa, para minha honra, quando eu era sargento. Por isto digo: tem de pensar no presente e no futuro; isto de remover o passado é para mentes pequeninas que não têm criatividade e não pensam no futuro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Havendo “quorum”, colocamos em votação o seguinte Requerimento: de autoridade do Ver. Aranha Filho, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de 31/8 a 07/9. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Anexo ao Processo um outro documento, assinado pelo Ver. Wilson Santos, que, tendo sido convocado para assumir face à licença do Ver. Aranha Filho, veio declarar que “por razões de ordem particular não tenho interesse de assumir neste momento”.

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Eu pergunto se o Suplente chamado pode, pura e simplesmente, dizer que não quer assumir, ainda mais que é funcionário da Casa. Me parece que não, há inclusive manifestações da Comissão de Justiça contrárias a isto. Eu pediria que este Processo fosse encaminhado à Comissão de Justiça, para exame.

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, esta Casa já teve em outras oportunidades situações semelhantes, de 1º Suplente de uma Bancada não desejar, por qualquer circunstância que lhe dissesse respeito, não assumir, apresentava um documento e esta Casa sempre aceitou. Nós poderemos, já que V. Exa. está solicitando, encaminhar o procedimento da consulta de V. Exa. à Comissão de Justiça. Mas acho que isto não deveria, neste momento, trancar a posse do Ver. Peró Job, enquanto a Comissão de Justiça analisa a questão levantada por V. Exa.

O SR. RAFAEL SANTOS: Eu acho que deve ser analisada, porque já em épocas anteriores e, digo mais, com Parecer do então Ver. Ibsen Pinheiro, dizia que o Vereador Suplente não podia se negar a assumir, a não ser que renunciasse.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Sra. Presidente, nós temos outros casos assim, na Casa, como do Ver. Nilton Comin e de outros. No caso, o Ver. Wilson Santos está licenciado por interesses particulares, como qualquer Vereador, o assunto, na realidade, é sobre o suplente. Assume o suplente. O suplente dele é Peró Job.

Então, não cabe também, por parte do Ver. Rafael Santos, além de caber a Licença para Tratamento de Interesses Particulares do Ver. Wilson Santos, apelar à Comissão de Justiça. Se ele exigir da Mesa e a Mesa não aceitar, aí cabe ao Ver. Rafael Santos apelar à Comissão de Justiça. Me parece que não é conveniente V. Exa. simplesmente dizer: vamos empossar o Ver. Peró Job e vamos estudar se o nosso ato está correto. Não, V. Exa. deve determinar que entende como correto. Então, sim, eventualmente, se o Ver. Rafael quiser polemizar, poderá, já que se encontra Wilson Santos no Plenário, poderá apelar à Comissão de Justiça, do ato de V. Exa.

O SR. RAUL CASA: Sra. Presidente, nós temos aqui uma tradição, nesta Casa, e vários Vereadores, inclusive titulares, hoje, deixaram de assumir exatamente por este motivo. E temos aqui o Ver. Nilton Comin; o Ver. Caio Lustosa inúmeras vezes tem-se licenciado e tem havido a melhor boa vontade e é até com surpresa, tem havido a melhor das boas intenções, até com surpresa que vem essa manifestação do Ver. Rafael Santos, porque ele nunca colocou empecilhos em outras licenças da mesma natureza.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, quando um suplente, pela ordem de votos, recusa-se a assumir, o seguinte assume. É evidente que ninguém pode se recusar a assumir um mandato que tem uma duração longa e indeterminada ou o mandado inteiro. Agora, quando se trata de licença por apenas alguns dias, é lícito ao suplente recusar-se a assumir temporariamente - o que faz o Ver. Wilson Santos neste momento. Dessa forma, claro, qualquer pessoa pode se recusar a assumir temporariamente.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, como Líder do PL, desejo colocar que, na Casa, há vários suplentes. Mas, é claro, que se o Ver. Wilson Santos tiver de assumir e se licenciar imediatamente, não é problema; é apenas economizar formalidades, o que se deu em “n” oportunidades.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Sra. Presidente, agradeço à Casa por essa Questão de Ordem. Agora, Vers. Caio Lustosa, Nilton Comin, Peró Job, pessoa que entra no meio de nossa família. Por que fazer discurso e atrapalhar o nosso trabalho? Eu, como Vereador, venho aqui para trabalhar e não para brincar. Agora, assuma, Ver. Peró Job, e trabalhe com o povo.

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Ver. Rafael Santos, V. Exa. ouviu as Questões de Ordem levantadas, e esta Presidência talvez não tenha sido explícita no momento em que delegou, em outras oportunidades, e o caso mais claro é o do Ver. Nilton Comin.

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): É uma questão que não é igual às outras, o Suplente Wilson Santos está presente no Plenário da Casa, não tem porque não assumir. As outras eram situações completamente diferentes. É uma questão até de coerência.

A SRA. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a posição da Mesa, consultados os outros membros da Mesa, neste momento, decide que dará posse ao Ver. Peró Job. V. Exa. considere-se empossado, nos termos do § 2º, do art. 5º, do Regimento Interno, e fará parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Para que não transite em julgado a afirmação do Ver. Rafael Santos, o Suplente Wilson Santos está presente em Plenário e, não tendo tomado posse, não pode se manifestar verbalmente, e o fez, isto sim, por escrito à Mesa, da única maneira que pode manifestar-se neste momento.

A SRA. PRESIDENTE: Também sobre a mesa, o Requerimento assinado pelo Ver. Clóvis Brum, que requer, nos termos regimentais, Licença para Tratamento de Saúde, no período de 31/8 a 02/9, conforme documento anexo. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Convoque-se o Suplente Marcinho Medeiros.

O próximo orador inscrito em Grande Expediente é o Ver. Clóvis Brum, que cede seu tempo ao Ver. Nilton Comin. V. Exa. tem quinze minutos.

O SR. NILTON COMIN: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, realizamos uma reunião do mais alto interesse para a cidade de Porto Alegre. Lá estava presente S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, o Subsecretário Estadual do Interior e Obras, o Diretor do DNOS, Dr. Wilson Ghignatti, diretores de órgãos municipais como o DEP, Dr. Carlos Alberto, e DMAE, Dr. Carlos Alberto Petersen, Vereadores desta Casa e a comunidade, para que o convênio existente entre a União, o Estado e o Município seja cumprido. A reunião teve por parte da comunidade uma grande aceitação, porque a comunidade viu lisamente, cristalinamente, como se deve cumprir um acordo. Foi realizada nas dependências do Zequinha, o Esporte Club São José, que serve de exemplo para toda a Cidade. O nosso Prefeito disse claramente aos órgãos de divulgação que via, naquela reunião, o início de um entendimento entre as três partes fundamentais do convênio. E este Vereador está requerendo, hoje, a esta Casa, uma Comissão Especial para se tratar das inundações em Porto Alegre. São 15 regiões críticas que Porto Alegre possui. Este convênio deve ser mantido e vamos iniciar as obras da Zona Norte. A União tem 50% de recursos para colocar, o Estado tem 30% e o Município 20%. Estava lá a maior autoridade do Município, que é S. Exa., o Sr. Prefeito. O Estado vai pedir ao Legislativo uma aprovação de recursos que já estão consignados em Orçamento, a União vai colocar cinco milhões naquelas obras, e o Prefeito vai colocar a sua parte. O que eu quero colocar aqui é exatamente o que a comunidade pensava, e que ainda pensa hoje, é que uma instância empurra por cima da outra. O Município cobra do Federal e o Federal do Estado e ninguém, realmente, dá o primeiro passo. Acordadas as três partes, vamos iniciar uma obra importante para a Zona Norte. E vai servir de exemplo para os outros bairros de Porto Alegre. O Município de Porto Alegre está encarregado das microdrenagens, que são os esgotos pluviais, e o Governo Federal está encarregado das macrodrenagens, que são os arroios. Por isto foi feito este convênio. E parece da maior importância que, todos cumprindo, cada um a sua parte, como disse o nosso Prefeito, nós teremos condições de realizar aquilo que é um problema seriíssimo para a cidade de Porto Alegre.

Lá na minha região, no Passo da Areia, têm pessoas que saem de casa e, ao voltar, a situação é tão dramática que nem mesmo o automóvel se encontra no lugar. Móveis, coberturas, carpetes, tudo é dizimado. E o pior de tudo é que o munícipe tem que pagar excesso de água para limpar a sua casa. Isso é doloroso. É doloroso que o munícipe tenha que pagar excesso de água para limpar a sua casa. Está de parabéns o Sr. Prefeito Municipal, que, num gesto democrático, esteve presente, e quando eu telefonei ele disse: “Pode colocar meu nome na relação dos presentes”, e esteve lá com toda a sua equipe técnica. Estavam lá os Vers. Rafael Santos, Ennio Terra, Flávio Coulon, Auro Campani, e alguns dos ilustres Vereadores da Casa. Nos parece, Ver. Flávio Coulon, que é uma maneira de a comunidade ter alguma confiança nos homens públicos, porque no momento em que eles deram a sua palavra, firmaram um acordo - um acordo da sua palavra – e, ratificando aquilo que já fora escrito, me parece que a comunidade começa a ter confiança, novamente, nos homens que cumprem as suas palavras. Eu sei que é muito difícil para o Município, que não tem recursos, para o Estado, que está numa situação muito difícil, e para a União, que levando tudo que nós arrecadamos, devolve muito pouco, ou quase nada, para a cidade de Porto Alegre. Nós aqui, em Porto Alegre, temos tido alguma sorte no problema de saúde pública, no que se refere aos alagamentos, porque o clima frio impede uma série de epidemias que poderiam ocorrer em nossa Cidade. Esta é a nossa sorte, porque temo até que, no verão, a cidade de Porto Alegre estará à mercê de epidemias, exatamente devido a esse problema seriíssimo, que é o problema das inundações e dos alagamentos. Qualquer chuva de certa intensidade que caia sobre a cidade de Porto Alegre, a situação fica muito difícil. Sra. Presidente, eu quero dizer que esta Comissão Especial, que tem 90 dias para ser instalada, vai trazer, a par dos conhecimentos de todos os Vereadores desta Casa, com as suas devidas representações, com as lideranças de bairro e com os comunitários que mais participam sendo ouvidos, algumas das soluções dos problemas que, há 35 anos, assolam a cidade de Porto Alegre. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(Adiada por uma Sessão)

PROC. 1118 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/87, do Ver. Hermes Dutra, que acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 07, de 01 de dezembro de 1973.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 005/87. Para discutir, tem a palavra o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, acho que esta Casa tem que assumir as responsabilidades. Este Projeto já foi adiado por três vezes, porque não havia o “quorum” necessário para votá-lo e, de minha parte, não vou pedir novo adiamento, vou apenas me limitar a chamar o Ver. Mano José, que está em seu gabinete, o Ver. Rafael Santos está aí e acho que dará a contribuição da nossa Bancada para essa questão. Eu vou tentar dar uma discutida nesta questão. Trata-se do seguinte problema: a Lei Complementar nº 07 dispõe sobre o problema da chamada Planta de Valores, ou Mapa de Valores. É a valorização que cada terreno em Porto Alegre possui. Diz a Lei que esta Planta de Valores fica arquivada eletronicamente na Secretaria do Planejamento e, estranhamente, faz parte do Orçamento, através de um Decreto que o Prefeito manda, mas no qual não soma os valores. Neste Decreto, o Sr. Prefeito fixa o metro da construção para efeito de tributação e que o IPTU incide sobre o terreno e sobre a construção. No ano passado, V. Exas. estão lembrados, o Sr. Prefeito, nesta mesa sentou e disse: “Se a Câmara dormiu, a culpa não é minha”. São palavras textuais que estão nos Anais da Casa, alegando que a Câmara tinha aprovado aquele aumento de imposto de até seis mil por cento, segundo o qual S. Exa., magnânimo, só iria orientar até 250%. Este Vereador, junto com alguns técnicos, tentando resolver o problema, entendeu de apresentar um projeto de lei modificando a Lei 07, ao qual a Bancada do PDT tem posição contrária, e o foi de uma forma muito honesta transmitida pelo seu Líder. Como o Ver. Paulo Sant’Ana me transmitiu que votará a favor, é porque, efetivamente, isto força o Município a mandar para aqui os valores normais dos imóveis, porque aquela idéia que se tinha, de que pode aumentar até o valor da inflação, caiu por terra, porque o Sr. Prefeito, numa disputa judicial - na qual nós saímos perdedores -, através de concessão de liminares, ele efetivamente cobrou aumento de impostos exorbitante em relação ao ano passado. Não está sendo exorbitante porque a inflação está alta este ano. Então, o povo não se deu conta disto. Mas agora, para o ano que vem, o aumento mínimo que ele fará será o aumento da inflação. Então, será acima de 300% o aumento dos imóveis, e baseado nesta Planta, que continua arquivada lá na Secretaria do Planejamento, e que o Prefeito diz que nós aprovamos, porque a lei é dúbia, ele vai poder, de novo, aumentar. No ano passado era seis mil por cento, esse ano não sei até quanto.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Uma correção. Não se perdeu. O Prefeito está pendurado numa liminar que não entrou no mérito, sequer, do problema do imposto, e sim a respeito de um dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - não é conosco - para saber se o Tribunal pode ou não pode. É o mérito que está para ser julgado, e V. Exa., inclusive, sabe que está para ser julgado a qualquer momento. Tem que providenciar para que não passe em julgado imediatamente, mas agora, com o perigo que V. Exa. demonstra, cabe pedir ao Supremo que julgue imediatamente; pelo contrário, está pendurado no pincel de uma liminar sob dispositivo do Regimento do Tribunal de Justiça, não tem nada que ver com o IPTU.

O SR. HERMES DUTRA: É verdade, Ver. Werner Becker, mas enquanto isto não se resolve, o que se quer com a Lei é pelo menos a Câmara tomar conhecimento, para evitar aquele vexame de novo, para o Sr. Prefeito vir aqui e dizer: “Está aqui na Lei, fica arquivado”. Isto aqui vai evitar aquele vexame de novo, porque forçará o Sr. Prefeito a mandar junto com o Orçamento a Planta de Valores, porque, pelo menos, teremos conhecimento da Planta de Valores, que pela Lei atual fica arquivada.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estranho a manifestação de V. Exa. no que se refere ao posicionamento do PDT, porque eu acho que a Administração do Sr. Prefeito tem sido transparente e ter uma cópia desses valores aqui na Casa é um ato absolutamente normal, que não deveria ter a mínima restrição de quem quer que seja. Por isso a Bancada do PFL está do lado de V. Exa. neste episódio.

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V. Exa., Vereador, e espero que sejamos, somados, suficientes para aprovar, porque o Projeto precisa de 17 votos favoráveis, porque se trata de uma Lei Complementar. Eu tenho quase certeza que, uma vez aprovado, se for, o Sr. Prefeito irá vetar. Irá vetar com alegação de que a Câmara não tem poder originário, porque se trata de lei tributária. Na verdade, não se está aumentando absolutamente nada, não se está mudando nada, está apenas corrigindo um erro na Lei, está na cara que a Lei está errada.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aquele problema causado pela Planta de Valores do ano passado, quando o Sr. Prefeito esteve aqui e disse que os Vereadores desta Casa tinham aprovado aquela Planta de Valores, acontece que o Sr. Prefeito Municipal estava enganado quando fazia aquelas afirmações aqui, porque a Câmara Municipal não tinha votado nenhuma Planta de Valores e nós, de acordo com a legislação, tínhamos que ter votado a Planta de Valores para que ela pudesse, realmente, ter validade. Se nós não votamos aquela Planta de Valores e não tínhamos conhecimento da Planta de Valores, eu acho que o Projeto de V. Exa., a esta altura dos acontecimentos, tem uma validade realmente muito grande, porque ele obriga que o Executivo mande para esta Casa a Planta de Valores, corrigindo problemas como aqueles em que de repente os Vereadores, aqui, passaram por mentirosos. Quando, de repente, o Sr. Prefeito Municipal veio aqui para dizer que tínhamos votado numa coisa que não votáramos.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra, entendo justamente que essa questão da alegada inconstitucionalidade de que estaríamos tendo iniciativa em matéria tributária e mexendo com recursos do Município, o que seria prerrogativa do Chefe do Executivo, essa alegação não deve prosperar, não é argumento. O que se quer, apenas, é que esta Câmara tenha, no seu poder de fiscalização sobre o órgão executivo, tenha os elementos para poder aquilatar. Não está aumentando nem diminuindo tributos, não tem nada a ver com isto. E eu me junto aos que vão votar a favor deste Projeto de Lei de V. Exa., porque ele é salutar. O mínimo que esta Câmara pode ter de poder é este, de controlar os procedimentos do Executivo nesta matéria que tem uma repercussão imensa para toda a Cidade.

O Sr. Werner Becker: Eu acho salutar, e até mesmo se o Prefeito vetar, reforço a posição da Câmara, da Cidade, no Supremo.

O SR. HERMES DUTRA: Vou chegar lá, Ver. Werner Becker, me sinto até um pouco constrangido de desenvolver este raciocínio, mas sou obrigado, porque o inverso, Ver. Werner Becker, será verdadeiro. Se este Projeto não for aprovado, o Sr. Prefeito certamente vai utilizar como argumentação que a Casa aceita sua tese, segundo a qual nós aprovamos sem ver. Isso é inédito em Direito, mas ele disse isso, aqui. Fico constrangido, até por pensarem que estou forçando na aprovação da Lei, mas a rejeição por falta de número ou de votos fatalmente vai reforçar a posição do Sr. Prefeito, na idéia maluca de que aprovamos sem ver. Agora, se aprovarmos e ele vetar, estaremos reforçando a nossa posição perante o próprio STF na hora do julgamento, que vai mostrar que a questão é não mostrar à Casa, em tempo hábil, porque o Orçamento veio para cá em setembro, pelo menos uma visão antecipada de quanto se quer aumentar de impostos. Uma coisa é aumentar de 300 para 350 ou 400; outra, é aumentar de 300 para 2000. Aí há uma diferença muito grande.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de me somar a V.Exa. em relação à aprovação deste Projeto. Distraí-me um pouco no início de seu pronunciamento e gostaria de saber quais as ordens do Prefeito para a Bancada do PDT em relação a este Projeto.

O SR. HERMES DUTRA: Por uma questão de respeito ao Ver. Cleom Guatimozim, não diria que o Prefeito mandou fazer isso ou aquilo, mas o Ver. Cleom Guatimozim, muito honesta e francamente, chamou-me e disse que a orientação, não do Sr. Prefeito, mas pelo menos da Liderança, era de que votassem contra. Mas o Ver. Paulo Sant’Ana disse-me que votaria a favor. Agora, o Ver. Líder do PDT disse-me aquelas palavras...

O Sr. Flávio Coulon: Peço desculpas e explico-lhe. V. Exa. diz que a orientação é do Líder da Bancada?

O SR. HERMES DUTRA: Certamente ele recebeu do Sr. Prefeito, não tenho dúvidas.

O Sr. Flávio Coulon: Peço desculpas, não havia entendido, “do Prefeito” é conclusão sua. Foi orientação da Bancada.

O SR. HERMES DUTRA: Sim, da Bancada, que me procurou e me comunicou de forma muito leal.

O Sr. Ennio Terra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece-me que todo o Projeto que vem de V. Exa. é muito correto. Além disso, merece meu apoio pelo respeito e por todo seu trabalho. Agora, parece-me que o Ver. Flávio Coulon está enganado quando diz que o Prefeito mandou a Bancada do PDT votar. Vou votar consciente pelo parecer da Auditoria e não pelo que o Prefeito mandou votar. Por essa razão, nobre Vereador, pode estar tranqüilo que a Bancada do PDT é suficiente e capaz de analisar projetos aqui nesta Casa.

O SR. HERMES DUTRA: Apenas lamento não contar com o voto de V. Exa. Não queria entrar neste campo, pois o Prefeito João Dib muitas vezes vetava projetos de origem legislativa com a argumentação de que havia vício de origem, e ouvi desta Casa repetidas denúncias contra isto. Não vou dizer que estranho, mas faço registro do fato, pois o Projeto não cria despesas, não mexe, absolutamente, em nada no sistema tributário do Município, apenas corrige um grave problema que existe na Lei, que é aquela que está numa Planta de Valores escondida, que ninguém conhece. E isto se insere numa outra questão, que é o problema da tributação no Município de Porto Alegre. É que, historicamente, por termos uma alíquota alta, os valores venais sempre foram baixos, desde uma casa simples até uma mansão do Bairro Três Figueiras. Por causa disto nunca se analisou isto de maneira mais aberta, pois casas que hoje valem 4 ou 5 milhões de cruzados, os valores venais estão em torno de 400 ou 500 mil cruzados. Claro que não se pode elevar o valor venal em 4 ou 5 milhões de cruzados, senão o imposto seria insuportável para o contribuinte, porque a alíquota é alta, portanto há que se pensar em diminuir a alíquota. Mas isto é uma discussão longa que não sei se faremos nesta Legislatura ou na outra.

Eram estas as colocações que queria fazer, na tentativa de corrigir um erro numa lei que, confesso, vai dar razão ao Sr. Prefeito, se não conseguirmos aprovar este Projeto. De parte disto, Vereador, não vou mais pedir adiamento. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Solicito à Sra. Secretária que proceda à verificação de “quorum” para votação do Projeto.

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada para verificação de “quorum”.) Sra. Presidente, há 21 Vereadores em Plenário.

A SRA. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à votação do Projeto. Não havendo quem queira encaminhar, passamos à votação.

O SR. CAIO LUSTOSA: Para um Requerimento, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: V.Exa. tem a palavra.

O SR. CAIO LUSTOSA: Solicito que seja feita votação nominal.

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Caio Lustosa, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/87, de autoria do Ver. Hermes Dutra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. PRESIDENTE: Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sra. Presidente, 16 Senhores Vereadores votaram SIM e 06 Senhores Vereadores votaram NÃO.

A SRA. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCL nº 005/87.

(Votaram Sim os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon e Peró Job. Votaram Não os Vereadores: Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Paulo Satte, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn e Pedro Ruas.)

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Peço, para a próxima Sessão, que já seja prevista a renovação de votação.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a sua Questão de Ordem e a encaminhará ao setor competente.

Solicito à Sra. Secretária que proceda à leitura da Declaração de Voto subscrita pelos Vereadores Cleom Guatimozim, Pedro Ruas, Paulo Satte, Isaac Ainhorn, Ennio Terra e Teresinha Irigaray.

A SRA. SECRETÁRIA: (Lê.)

“Declaração de Voto

Votamos contrariamente ao Projeto de Lei, porque há decisão judicial sobre a matéria, julgada a Representação nº 500321443 no Tribunal Pleno.

(aa) Cleom Guatimozim, Pedro Ruas, Paulo Satte, Isaac Ainhorn, Ennio Terra e Teresinha Irigaray.”

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): “Data venia” da viabilidade do pedido do Ver. Werner Becker, eu entendo que o Requerimento de renovação de votação formulado pelo mesmo, ao que me consta, deve ser feito por escrito e fundamentado e V. Exa., apenas por um pedido verbal, permitiu que, eventualmente, seja anulado todo o processo de tramitação normal do processo de renovação de votação. É apenas para prevenir algum problema posterior em relação à eventual modificação de resultado na renovação de votação, que não foi feita conforme o Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Isaac, o Ver. Werner Becker apenas anunciou. Na próxima Sessão, ele fundamentará por escrito o seu pedido e a Mesa o acolherá.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): A despeito da aula de Direito que, mais uma vez, recebi do Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Hermes Dutra, que apresentou o Projeto, procederá na forma da Lei. V. Exa. não se deu conta que estamos tentando ganhar tempo? A aula era perfeitamente dispensável!

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1235 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/87, do Ver. Adão Eliseu, que declara de utilidade pública a Loja Simbólica Cidade de Porto Alegre nº 47.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 038/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLL nº 038/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Há, ainda, sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte, através do qual solicita um Voto de Congratulações com pessoas relacionadas anexo ao Requerimento, pela condecoração com o diploma de Colaborador Emérito do Exército.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): O Voto de Congratulações do Ver. Jorge Goularte encontra uma dificuldade substancial para ser votado. Ele diz que a justificativa será feita da tribuna. E o voto ou qualquer resolução se compõe do corpo normativo da resolução e tem justificação. Ausente a justificação, me parece impossível a votação, porque senão a Casa estaria votando às cegas. Eu acharia prudente deixar este Voto de Congratulações para uma oportunidade onde o Ver. Jorge Goularte viesse aqui justificar, porque é uma extensa lista, é quase um guia telefônico, podendo até votar para uns e não votar para outros. Acho que a Casa seria temerária em votar agora isto.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Os demais Votos de Congratulações existentes sobre a mesa encontram-se, também, com justificativa da tribuna? Qual a praxe que tem sido adotada pela Casa no sentido da aprovação e da exigência do requisito da justificativa ser feita da tribuna quando consta do Requerimento neste sentido?

O SR. RAUL CASA (Questão de Ordem): A Questão de Ordem minha era exatamente a mesma do ilustre Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Se por acaso um desses 150 nomes que tem no Voto de Congratulações eu fosse contra o Voto? Como é que eu votaria, teria que pedir um destaque para aquele nome? Ou votaria totalmente contra o Voto de Congratulações?

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, só para salientar que esse Voto não é rotineiro, assim, mas envolve uma turma grande, de um certo setor muito compacto do leque ideológico deste País. É um apoio a uma condecoração militar. Isso pode até trazer implicações com o Sr. Ministro do Exército. Não é um Voto rotineiro, comum nesta Casa. Por isso acho que a cautela do Ver. Werner Becker é plenamente procedente. Seria bom que fosse justificado.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa aceita a Questão de Ordem do Ver. Werner Becker. Vai excluir este Voto da Ordem do Dia e esperar que o Ver. Jorge Goularte, proponente do Voto, justifique-o da tribuna.

Ainda, sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 038/87 considerado em regime de urgência.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Qual a matéria que envolve este Processo?

A SRA. PRESIDENTE: Vejamos, Sra. Secretária.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Era bom que se esclarecesse isso.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa está solicitando à Diretoria Legislativa o Processo.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, solicito verificação de “quorum”, pois não posso assistir impassível a dois, quatro, oito Vereadores, nove agora com o Ver. Cleom Guatimozim, que está entrando agora no Plenário, para a votação.

A SRA. PRESIDENTE: Solicito à Sra. Secretária que proceda à verificação de “quorum”.

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à verificação de “quorum”.) Não há “quorum”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Em face da inexistência de “quorum”, deixa de ser votado o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim anteriormente apregoado. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h19min.)

* * * * *